Os direitos dos consumidores encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e, entre outros, na Lei nº 24/96 de 31 de Julho.

O artigo 60º da Constituição da República Portuguesa elenca os direitos dos consumidores em termos de defesa da sua qualidade de vida, em relação â boa qualidade dos bens e serviços, ao seu preço competitivo e equilibrado, à proteção da saúde, à segurança, à eliminação do prejuízo e à própria formação e informação.

Trata-se de direitos dos cidadãos enquanto consumidores, que obrigam a prestações do Estado e se impõem aos próprios operadores económicos fornecedores de bens, desde a produção até à distribuição final.

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho (Lei da Defesa do Consumidor) estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos consumidores.